Brasão Prefeitura

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Detalhes do Programa

Programa de governo

Código
0037
Denominação
Regularização Fundiária
Objetivo
Realizar as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, a fim de se garantir o acesso à moradia legalizada com infraestrutura adequada para a população, promovendo a saúde, o bem-estar e a inclusão social do cidadão.
Tipo de Programa
Apoio Administrativo
Horizonte Temporal
Continuo
Base Geográfica
Municipal
Data de Inicio
01/01/2022
Data de Fim
31/12/2025