Brasão Prefeitura

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Detalhes do Programa

Programa de governo

Código
0039
Denominação
Conselhos Municipais
Objetivo
Defender os direitos da pessoa humana. Dar efetividade aos direitos e garantias da criança e do adolescente autor de ato infracional através da reconfiguração do cumprimento das medidas socioeducativas, objetivando à sua reinserção ao convívio social.
Tipo de Programa
Apoio Administrativo
Horizonte Temporal
Continuo
Base Geográfica
Municipal
Data de Inicio
01/01/2006
Data de Fim
31/12/2009