Brasão Prefeitura

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Detalhes do Programa

Programa de governo

Código
0073
Denominação
Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, independentes do Poder Judiciário, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Suas principais atribuições são receber denúncias de violação dos direitos e orientar e/ou promover medidas de proteção.
Tipo de Programa
Apoio Administrativo
Horizonte Temporal
Continuo
Base Geográfica
Municipal
Data de Inicio
01/01/2022
Data de Fim
31/12/2025